Termos de Uso

Estes Termos regulam o uso do Meu Trocado, aplicativo de gestão financeira pessoal.

O uso contínuo do app indica concordância com estes Termos e com a Política de Privacidade.

O app oferece ferramentas para registro e organização de dados financeiros, como lançamentos, categorias, contas, cartões, recorrências e relatórios.

O serviço tem finalidade informativa e de organização pessoal. Não constitui consultoria contábil, jurídica ou financeira profissional.

Você é responsável pela veracidade dos dados inseridos e pelas decisões tomadas com base nas informações registradas.

Também é sua responsabilidade manter o dispositivo protegido, inclusive quando usar biometria, PIN ou senha do aparelho.

O backup em Google Drive é opcional e depende de ação sua (manual ou ativação de backup automático).

Na restauração, os dados atuais do app podem ser substituídos pelos dados do backup. Essa operação deve ser feita com atenção, pois pode sobrescrever informações existentes.

O app permite importar e exportar arquivos por escolha do usuário. Você é responsável por revisar os dados antes de importar e por proteger os arquivos exportados.

É vedado:

• usar o app para atividade ilícita;
• tentar violar segurança, engenharia reversa indevida ou explorar falhas de forma abusiva;
• usar a marca e os conteúdos do app sem autorização.

O Meu Trocado disponibiliza uma funcionalidade de registro de empréstimos informais destinada ao controle de acordos entre pessoas físicas (como amigos e familiares). O app não é uma plataforma de crédito, não realiza intermediação financeira e não tem acesso aos valores, acordos ou partes envolvidas nos registros do usuário.

7.1 Limite legal de juros. De acordo com o Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) e a Lei nº 1.521/1951, é crime cobrar juros superiores ao dobro da taxa legal vigente. O art. 406 do Código Civil estabelece como taxa legal de referência aquela aplicada aos tributos federais (atualmente a taxa SELIC). Para efeitos práticos, o limite amplamente reconhecido é de 12% ao ano (1% ao mês). Juros acima desse patamar podem caracterizar o crime de usura (agiotagem).

7.2 Vedação de uso ilícito. É expressamente proibido utilizar a funcionalidade de Empréstimos para registrar, formalizar ou cobrar juros acima do limite legal previsto na legislação brasileira vigente.

7.3 Isenção de responsabilidade. O Meu Trocado é uma ferramenta de organização pessoal. O desenvolvedor não é parte de qualquer acordo firmado entre usuários, não valida nem homologa os valores registrados e não se responsabiliza por acordos ilegais, usurários ou quaisquer consequências decorrentes do uso indevido desta funcionalidade. A responsabilidade civil e penal por acordos que violem a legislação é exclusivamente do usuário que os celebrou.

7.4 Recomendação de assessoria jurídica. Em caso de dúvida sobre a legalidade das taxas praticadas em um empréstimo, o usuário deve consultar um advogado antes de celebrar ou registrar o acordo.

Buscamos manter o app estável, mas não há garantia de disponibilidade ininterrupta ou ausência total de erros.

Falhas de sistema operacional, serviço de terceiros (como Google Drive) ou uso inadequado do dispositivo podem impactar funcionalidades.

Código, identidade visual, marca e demais elementos do Meu Trocado são protegidos por legislação aplicável e pertencem aos seus titulares.

Você pode interromper o uso a qualquer momento. O app também disponibiliza opção de apagar dados locais nas configurações.

Se houver backup em nuvem, a exclusão desses arquivos no Google Drive depende de ação do próprio usuário.

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças do produto, requisitos legais e melhorias operacionais.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Controvérsias serão tratadas na forma da lei aplicável.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para Jarod Cavalcante:

suporte.jlabs@jarod.dev